Leia abaixo carta elaborada durante 21º Encontro Regional CONGEMAS - Nordeste.
Carta de São Luís do Maranhão
Os gestores municipais de Assistência Social reunidos no 21º Encontro Regional do Congemas/Nordeste, realizado em São Luís/MA nos dias 29 e 30 de abril de 2019, considerando o contexto de restrição fiscal imposta pela Emenda Constitucional nº 95 e a Proposta de Reforma Previdenciária em discussão, vem a público manifestar seu posicionamento nos seguintes termos:
- Reafirmamos o conteúdo da Carta dos Governadores do Nordeste datada de 14 de março de 2019, em defesa da proteção e promoção dos direitos do povo nordestino, reafirmando nosso compromisso público com o Estado Democrático de Direito e a consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
- Registramos nossa posição contrária à Reforma Previdenciária, considerando que o pretendido equilíbrio fiscal colocará em risco os segmentos mais vulneráveis da população, tais como trabalhadores rurais, mulheres, trabalhadores em situação de invalidez, entre outros. Se aprovadas as novas medidas propostas, essas alterações do texto constitucional retardarão o acesso de pessoas idosas aos benefícios assistenciais e previdenciários; reduzirão expressivamente os valores desses benefícios, acarretando sobrecarga aos serviços públicos municipais, em especial os de assistência social e saúde.
- Manifestamos nossa rejeição à proposta de alteração no Benefício de Prestação Continuada, por se tratar de medida socialmente injusta com os que têm menor capacidade contributiva para o regime previdenciário, e, que encontram vida digna na velhice, por meio do acesso à renda do regime não contributivo do SUAS. Este benefício tem contribuído para reduzir a pobreza de pessoas idosas e com deficiência, enfrentar a desigualdade social e regional e incrementar as economias locais na região nordeste.
- Reivindicamos a imediata recomposição orçamentária dos recursos do SUAS, de modo a assegurar as prestações e provisões da assistência social, enfrentando as vulnerabilidades decorrentes do alto índice de desemprego, aumento da violência e a insuficiência de serviços públicos que agravam as condições de vida das famílias em cada município do Nordeste.
- Registramos que nessa conjuntura o acelerado processo de empobrecimento e aprofundamento das desigualdades sociais, a regularidade do cofinanciamento constitui-se como agenda prioritária para a continuidade da proteção social ofertada pelo SUAS e a não submissão das políticas sociais às medidas de ajuste fiscal da economia. Assim, os gestores municipais da região Nordeste defendem a elaboração de um Plano de regularização dos repasses do cofinanciamento federal.
- Na presente conjuntura torna-se imperativo a realizaçãoem todas as esferas de governo, em respeito a deliberação do CNAS e em defesa dos princípios democráticos que regem o SUAS conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Socialrepudiamos a atitude do Ministério da Cidadania contrária a ato deliberativo do CNAS, que culminou na revogação de convocação das Conferências extraordinárias no ano de 2019.
- Reforçamos nosso compromisso com o fortalecimento do pacto federativo e defendemos a realização de reuniões mensais da CIT, como espaço permanente de articulação, expressão e pactuação das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais
Por fim, os gestores municipais de Assistência Social da região Nordeste ratificam seu compromisso com o aperfeiçoamento da Proteção Social colocando-se à disposição para construção coletiva de alternativas que possam assegurar a ininterrupta oferta de serviços e benefícios socioassistenciais para a população brasileira.
PRESIDENTE DO CONGEMAS
PRESIDENTE DO COEGEMAS/ALAGOAS
PRESIDENTE DO COEGEMAS/BAHIA
PRESIDENTE DO COEGEMAS/CEARÁ
PRESIDENTE DO COEGEMAS/MARANHÃO
PRESIDENTE DO COEGEMAS/PERNAMBUCO
PRESIDENTE DO COEGEMAS/PARAÍBA
PRESIDENTE DO COEGEMAS/PIAUÍ
PRESIDENTE DO COEGEMAS/RIO GRANDE DO NORTE
PRESIDENTE DO COEGEMAS/SERGIPE
